Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão da desativação do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas e da iminente extinção da carreira de agente de segurança socioeducativo no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Institui a preferência para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra geridos pelo  Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionarem a situação de adolescentes infratores apreendidos em flagrante por ato infracional análogo a algum crime ou mediante ordem judicial, para que não permaneçam em cela de delegacia de plantão, sem qualquer estrutura, aguardando vaga em alguma unidade, nem precisem ser transferidos para unidades muito distantes, enfrentando viagens de até 14 horas de duração, o que coloca em risco os adolescentes e os policiais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater norma que trate do compartimento adequado para o transporte de adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista que a ausência dessa regulamentação pode gerar interpretações equivocadas, como a imposição de transporte no banco traseiro da viatura, o que compromete a garantia de integridade física dos agentes de segurança socioeducativos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase – da Sejusp pedido de providências para que os adolescentes infratores apreendidos pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Divinópolis sejam recebidos inicialmente no centro socioeducativo local, cabendo à Suase, posteriormente, proceder à escolta desses adolescentes até a unidade definida pela central de vagas, com vistas a corrigir a atual distorção, que tem obrigado a PCMG a realizar deslocamentos longos e onerosos, comprometendo a eficiência da segurança pública regional.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado