Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os influenciadores digitais formulados em atenção ao Requerimento nº 17.386/2026.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a vedação de publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais de apostas de quota fixa em bens, espaços, serviços e eventos submetidos ao domínio, à gestão ou ao controle do Estado.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de prevenção ao superendividamento, ao jogo compulsivo e de promoção da educação financeira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo estadual, bem como revisão dos contratos de exploração publicitária para adequação a essa diretriz.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao ministro de Educação e à presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pedido de informações sobre o cronograma nacional de produção dos livros em braile e dos repasses destinados ao Estado, bem como sobre os procedimentos adotados para garantir a entrega tempestiva desses livros.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que institua protocolo de monitoramento da entrega de materiais acessíveis, com divulgação periódica de indicadores de produção, distribuição e entrega, assegurando transparência e controle social.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a entrega dos livros em braile destinados aos estudantes cegos e com baixa visão matriculados na rede estadual de ensino e para a adoção de medidas de planejamento, gestão e acompanhamento que assegurem a entrega tempestiva desses livros nos próximos anos letivos.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que apure a regularidade da veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com as especificações que menciona.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
