Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19897/2026

Requer seja encaminhado à comandante-geral da Polícia Militar, ao corregedor da Polícia Militar, à chefe da Polícia Civil, ao procurador-geral de justiça e ao ouvidor de polícia do Estado pedido de informações sobre o andamento das providências requeridas pela comissão em relação às denúncias de violência policial, uso excessivo da força e possível abuso de autoridade durante abordagem realizada em 24/10/2026, no Bairro Santa Inês, em Belo Horizonte, envolvendo agressões físicas contra A. M. S., com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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