Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para alterar a Resolução Seplag nº 59, de 28/11/2005, que regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e de função pública no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, prevista no art 176 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, a fim de assegurar ao servidor público estadual o direito de comparecer ou acompanhar dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja cumprida a decisão judicial que concedeu redução de jornada de trabalho ao policial penal André de Souza Almeida, Masp 1.133.539-5, em razão da extrema necessidade de cuidados intensos para com sua genitora, acometida da doença de Alzheimer.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta o art 201-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (Garante ao servidor direito de comparecer ou acompanhar dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (DC)

Situação: Aguardando parecer em comissão