Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de publicidade, patrocínio ou qualquer forma de divulgação de jogos de azar, apostas esportivas e plataformas de apostas eletrônicas ("bets") com a utilização de recursos públicos ou nos bens e equipamentos públicos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Anexado
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a vedação de publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais de apostas de quota fixa em bens, espaços, serviços e eventos submetidos ao domínio, à gestão ou ao controle do Estado.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de prevenção ao superendividamento, ao jogo compulsivo e de promoção da educação financeira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo estadual, bem como revisão dos contratos de exploração publicitária para adequação a essa diretriz.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que apure a regularidade da veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de providências para que apure a possível prática de publicidade abusiva na veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Relatório do Fórum Técnico Direito do Consumidor: por Melhores Leis e Relações de Consumo.
Autoria: Comitê de Representação
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Veda a utilização de recursos oriundos de benefícios, auxílios ou financiamentos públicos em apostas ou jogos de azar, institui medidas de fiscalização e estabelece sanções administrativas para a destinação indevida desses recursos.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Anexado
