Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a atribuição de sigilo às publicações de boletins gerais, internos e reservados das instituições militares estaduais, notadamente em relação ao caderno "Justiça e disciplina", onde constam as soluções de processos administrativos e cumprimentos de ordens judiciais de natureza sancionatória, e viabilizar meios que resultem em melhor transparência dos atos administrativos exarados no âmbito dessas instituições.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante da Academia de Polícia Militar – APM – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos – Cefs –, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, especificando-se se a pesquisa foi efetivamente realizada, em qual data, por ordem de qual autoridade, com qual finalidade e quantos alunos responderam e, sendo a pesquisa nominal, identificando-se cada um dos participantes.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de informações sobre pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, especificando-se se a pesquisa foi efetivamente realizada, em qual data, por ordem de qual autoridade, com qual finalidade e quantos alunos responderam e, sendo a pesquisa nominal, identificando-se cada um dos participantes.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a reportagem veiculada no "site" Vai na Fonte, acessada no dia 18/4/2023, em que se acusa o governo de Minas, em especial a Secretaria de Fazenda, de adquirir um "software" que espiona os contribuintes de Minas Gerais, obtendo dados pessoais para cobrança, em claro desrespeito à intimidade, moralidade e legalidade.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação aos crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da instituição, violando também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a reportagem veiculada no "site" Vai na Fonte, acessada no dia 18/4/2023, em que se acusa o governo de Minas, em especial a Secretaria de Fazenda, de adquirir um "software" que espiona os contribuintes de Minas Gerais, obtendo dados pessoais para cobrança, em claro desrespeito à intimidade, moralidade e legalidade.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
