Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS – pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal, especificando-se se todas as obrigações, obras e serviços obrigatórios pactuados foram cumpridos; se há pendências e previsão de seu cumprimento; se foram respeitados os parâmetros de qualidade na execução de obras e serviços não obrigatórios relativos à recuperação, conservação e operação da via, justificando e demonstrando os parâmetros; se há obra ou serviço obrigatório que foi alterado por decisão da ANTT, justificando e especificando a alteração e sua previsão de cumprimento.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado