Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura a pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja seja criado, nesta Casa, o programa Parlamento Mulher, com o objetivo de fomentar a participação política feminina, estimular o debate sobre questões de gênero na esfera legislativa estadual e aumentar o engajamento cívico e político das mulheres mineiras por meio de uma simulação da atividade parlamentar.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Institui a política estadual de promoção dos direitos e atenção integral às pessoas idosas LGBTI.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado, visando promover a segurança e a autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupo ou que trabalham no setor turístico.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a reserva de vagas para trabalhadoras do sexo feminino nas empresas prestadoras de serviços contratadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública, nas condições que especifica.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas e as políticas adotadas pela secretaria de que é titular para proteger as mulheres e meninas contra a violência e a discriminação, especialmente no ambiente escolar, e para a promoção da igualdade de gênero, tendo em vista o caso de assédio ocorrido na Escola Municipal Padre Henrique Brandão.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas e as políticas adotadas pela secretaria de que é titular para proteger as mulheres e meninas contra a violência e a discriminação, especialmente no ambiente escolar, e para promover a igualdade de gênero, tendo em vista o caso de assédio ocorrido na Escola Municipal Padre Henrique Brandão.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Estabelece as características biológicas como único critério para definição de gênero no Estado.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a trajetória marcada por desigualdades e violações de direitos das mulheres negras no Estado, com foco nos desafios enfrentados pelas mulheres trans na região Norte de Minas, tais como condições precárias de acautelamento e acesso a direitos básicos.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH – pedido de providências para que prontamente tome as medidas disciplinares cabíveis em relação à quebra de decoro parlamentar praticada pelo vereador que, na 16ª Reunião Ordinária do Plenário dessa câmara, realizada em 13/3/2025, cometeu e promoveu violência política de gênero contra a vereadora Iza Lourença, visando impedir, obstaculizar e restringir o exercício dos direitos políticos da mulher, por meio de assédio, constrangimento, humilhação e ameaça à parlamentar; e para que tome as medidas preventivas necessárias de modo que fatos como esse não se repitam e os direitos das vereadoras da CMBH sejam efetivados e respeitados.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
