Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a retirada dos quebra- molas instalados na BR-365, entre os Municípios de Patrocínio e Guimarânia, ou sua imediata sinalização com a distância de segurança, visto que sua colocação foi realizada de forma irresponsável e tem ocasionado acidentes.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guimarânia.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que subsidiaram a implementação do policiamento unitário em cada uma das unidades da PMMG dos municípios citados na audiência pública da comissão, ocorrida em 16/6/2023 (pelotão, companhia, batalhão), considerando-se que a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG deve ser precedida de análise criteriosa para implementação, visando, acima de tudo, à segurança da atuação do policial militar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Guimarânia o imóvel que especifica. (Destinação: a ser definida pelo Município de Guimarânia/MG de acordo com sua conveniência.)

Autoria: Deputado Bosco (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica.

Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)

Situação: LEI 22815 2017 - Lei Ordinária