Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1633/2015

Acrescenta inciso ao art 6º da Lei 15981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 187/2011

ACRESCENTA INCISO AO ART 6 DA LEI 15981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - FINDES.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT) e DEPUTADO ALMIR PARACA (PT)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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