PL PROJETO DE LEI 1009/2019
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego – Sine – no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23475 2019 - Lei Ordinária
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