Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 233/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater, junto ao Ministério da Cultura e demais órgãos, a importância da Fundação Cultural Palmares na certificação das comunidades quilombolas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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