Altera a Lei nº 12.687, de 1º de dezembro de 1997, que institui a política estadual de incentivo à pesquisa e à preparação de produtos fitoterápicos, para incluir medidas de apoio à agricultura familiar e aos povos e comunidades tradicionais na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de "cannabis".

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado