Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

5 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2758/2024

Autoriza o Poder Executivo a reverter aos sucessores de Porfírio Furtado de Souza e Elcy Costa de Souza imóvel doado ao Estado.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1182/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Faria Lemos. (Destinação: instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra