Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais do Projeto de Lei nº 3.334/2025, que altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando diligência em comissão
Amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que realizem estudo e averiguações sobre possíveis ameaças ao patrimônio arqueológico protegido pela Estação Ecológica Estadual de Arêdes, localizada no Município de Itabirito, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 387 2023, que pretende alterar os limites da referida unidade de conservação com vistas a viabilizar a retomada da mineração no local, em área onde comprovadamente há patrimônio arqueológico e paisagístico protegido, inclusive com a implantação de barragens; e seja encaminhado ao referido órgão estudo sobre o assunto.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja averiguada possível irregularidade na realização de pesquisa e exploração mineral por parte da empresa Minar Mineração Arêdes Ltda., em terrenos pertencentes ao Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, nas décadas de 1970 e 1980, em área que hoje conforma a Estação Ecológica de Arêdes, conforme denúncia publicada no jornal "A Gazeta", sediado no Município de Itabirito, em setembro de 2023.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências do lançamento irregular de esgoto no córrego da Estação Ecológica de Fechos sobre os recursos hídricos da região, bem como o papel da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na gestão e preservação da água como recurso essencial.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja cumprido o § 5º do item 14 do acordo judicial firmado com a mineradora Gerdau em 2009, com a finalidade de criar um corredor ecológico conectando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda com a Estação Ecológica de Arêdes, em consonância com o inciso IV do art 4º do Decreto 45472, de 21 de setembro de 2010; e seja enviado ao referido órgão cópia desse acordo judicial.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os potenciais efeitos sanitários e os riscos à saúde pública decorrentes do lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, proveniente da estação de tratamento de esgoto do Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, operada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo instituto para apurar e coibir as ocupações irregulares dentro dos limites da Estação Ecológica de Fechos.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a imediata instauração de um procedimento de fiscalização na Estação Ecológica de Fechos, visando à identificação e interrupção de todas as atividades irregulares no local, bem como a avaliação dos danos ambientais causados e, caso constatados crimes ambientais, a formalização de denúncias à Polícia Civil e ao Ministério Público.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
