Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12119/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a implementação da Medalha Nelson Freire, instituída pela Lei 24344, de 30 de maio de 2023, a ser concedida a pessoas que se destaquem na área da música, e do Selo Terence Silva Aguiar de Cultura Inclusiva, criado pela Lei 25179, de 19 de março de 2025, a ser concedido a entidades de terceiro setor e a instituições do setor público ou do setor privado que promovam e atuem na inclusão da pessoa com deficiência nas artes, na cultura, no turismo e na gastronomia no Estado.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3155/2024

Altera a Lei 23081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8762/2024

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo cujo objeto é a execução do projeto Somar; para que seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, a transparência, a conformidade com as legislações trabalhistas, a responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e para que seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2867/2024

Dispõe sobre a prestação dos serviços de educação pelo Estado  nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9902/2024

Requer seja realizada visita ao Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e o modelo de gestão SSA, que foi implementado para gerir o hospital.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6750/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA Gehosp - na prestação de serviços públicos de saúde no Estado, bem como, caso a SSA Gehosp assuma a gestão das unidades hospitalares da Fhemig, sobre os fundamentos jurídicos para dirimir eventuais conflitos de gestão, se houver justaposição de suas atribuições com as da fundação.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6749/2024

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais  e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo de gestão do novo complexo de saúde, a ser construído no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, bem como sobre a previsão de participação de Serviço Social Autônomo.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8228/2024

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA Gehosp - na prestação de serviços públicos de saúde no Estado, bem como, caso a SSA Gehosp assuma a gestão das unidades hospitalares da Fhemig, sobre os fundamentos jurídicos para dirimir eventuais conflitos de gestão, caso haja justaposição de suas atribuições com as da fundação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8224/2024

Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais  e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo de gestão do novo complexo de saúde, a ser construído no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, bem como sobre a previsão de participação de Serviço Social Autônomo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7907/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e demais aspectos da seguridade social dos servidores da rede Fhemig, em razão do projeto do governo do Estado que prevê a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp, por meio do Projeto de Lei nº 2.127/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado