Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
ALTERA O ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (INSTITUI NORMAS DE CONDUTA PARA OS AGENTES PÚBLICOS, DETENTORES DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INCLUÍDOS OS MEMBROS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS).
Autoria: DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
