AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A INCORPORAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TÍTULO DE SUBSCRIÇÃO, PELO ESTADO DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA TURMINAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO TURÍSTICO TANCREDO NEVES.)

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 8886 1985 - LEI ORDINÁRIA