Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para garantir a manutenção da oferta do 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Pedro Martins Pereira, localizada no Município de Bom Jesus do Galho, no plano de atendimento para o ano letivo de 2026, assegurando-se que as matrículas dessa etapa continuem disponíveis no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem –, com preservação do direito de escolha das famílias e da continuidade do atendimento pela rede estadual de ensino.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para garantir a manutenção da oferta do 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Pedro Martins Pereira, localizada no Município de Bom Jesus do Galho, no plano de atendimento para o ano letivo de 2026, assegurando-se que as matrículas dessa etapa continuem disponíveis no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem –, com preservação do direito de escolha das famílias e da continuidade do atendimento pela rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da oferta de turmas do 1º ano do ensino fundamental, no âmbito de execução do Plano de Atendimento Escolar para o ano de 2026, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja restabelecida, de forma imediata, a oferta do ensino médio regular no turno diurno da Escola Estadual Geraldo Jardim Linhares.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado