Acrescenta parágrafos ao art 3º da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Assegura à pessoa privada de liberdade no sistema prisional o direito à documentação civil básica.)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar, para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2332 2024, que reconhece no Estado o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -  e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado se organize para a realização de um mutirão no Município de Pará de Minas, visando à expedição do novo modelo de carteira de identidade; e para que, oportunamente,  seja organizado e executado esse mutirão, garantindo-se assim o acesso facilitado e rápido ao novo modelo de carteira de identidade por parte dos cidadãos do município, utilizando, se necessário, eventual parceria ou convênio com a Câmara Municipal, caso seja do interesse dela,  para maior eficiência na oferecimento do serviço.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da viabilidade de realização de um mutirão no Município de Moema, visando à expedição do novo modelo de Carteira de Identidade para os cidadãos do município e da região.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado