Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente aos votos de congratulações com os servidores e autoridades que especifica, pela grande contribuição e pioneirismo na implantação e coordenação do projeto Caminhos para a Igualdade, do Municipio de Betim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que possuam autoatendimento em meio eletrônico ou virtual disponibilizarem no mínimo um atendente presencial.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado a todas as prefeituras de municípios mineiros com mais de duzentos mil habitantes pedido de providências para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e de tomadas de energia elétrica, para entregadores de aplicativo; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025 que teve por finalidade debater as condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Betim para discutir os motivos da suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações do direito às relações étnico-raciais de alunos das escolas públicas que são amparados pelo Estatuto da Igualdade Racial Federal e pelo Estatuto da Igualdade Racial do Estado, devido às recentes denúncias envolvendo a rede municipal de ensino do Município de Betim.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado a todas as prefeituras de municípios mineiros com mais de 200.000 habitantes pedido de providências para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e de tomadas de energia elétrica, para entregadores de aplicativo; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 5 2025 que teve por finalidade debater as condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas e as políticas adotadas pela secretaria de que é titular para proteger as mulheres e meninas contra a violência e a discriminação, especialmente no ambiente escolar, e para a promoção da igualdade de gênero, tendo em vista o caso de assédio ocorrido na Escola Municipal Padre Henrique Brandão.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei 24508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Igualdade Racial - MIR - e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC - pedido de providências para que acompanhem o caso referente à suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais 10639, de 2003, e 11645, de 2008; para que apoiem a mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e para que se articulem com o referido município com vistas à imediata reversão da medida.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao prefeito de Betim pedido de informações sobre os motivos e fundamentos técnicos ou pedagógicos que ensejaram a suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade, voltado ao cumprimento das Leis Federais 10639, de 2003, e 11645, de 2008; o impacto orçamentário dessa medida, com detalhamento dos valores investidos na produção e na distribuição do material pedagógico; a existência ou não de reuniões com vereadores ou outros agentes públicos que tenham influenciado a decisão; e a previsão de ações alternativas para assegurar a continuidade da política educacional antirracista e o respeito à legislação vigente.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
