Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -  que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do Amparo. (Destinação: instalação de vias urbanas.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa do Município de Bom Sucesso o imóvel que especifica. (Destinação: expansão dos serviços e estrutura da Santa Casa.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica. (Destinação: construção de escola municipal de educação infantil, de um campo de futebol e sede própria da Guarda Municipal.)

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro da União o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de uma Unidade Básica de Saúde.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para envidarem os esforços necessários, no âmbito das respectivas atribuições institucionais, para a suspensão ou o cancelamento do Edital Fhemig-Hmal nº 1/2025, relativo ao chamamento público para seleção de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos com atuação na saúde para assinatura de termos com a Fhemig.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão