Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - e à Advocacia- Geral do Estado - AGE -, pedido de providências para que verifiquem a realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Palácio Tiradentes -, no dia 18 de fevereiro de 2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e a prefeituras, em que houve pedido explícito de apoio e voto no possível candidato Mateus Simões a governador, nas eleições de 2026.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral - "fake news".

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão