Requer seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, à Superintendência do Patrimônio da União - SPU -, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que institua um comitê gestor para definir quais imóveis da CBTU na Região Metropolitana de Belo Horizonte não são operacionais e podem ser remetidos à SPU.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de reintegração dos metroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - de Belo Horizonte, tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.189/2023, que propõe que ex-empregados da Eletrobras (ELET3; ELET6) sejam integrados em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade, uma vez que a situação desses metroviários é similar à dos servidores da Eletrobras, e a reintegração dos metroviários que assim o desejarem, em outras estatais ou sociedades de economia mista, visa garantir condições dignas e a estabilidade dos postos de trabalho.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a decisão judicial referente ao bloqueio de contas, no valor R$250.000,00, do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais - Sindimetro-MG -, uma vez que esse bloqueio cria obstáculos às ações e atividades sindicais, dificulta a mobilizações da categoria, que luta pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa de direitos conquistados e fere a existência da própria organização sindical.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado