RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19319/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pompéu pedido de providências para manutenção do Observatório de Pesquisa Municipal Étnico-Racial e Ação Específica – Opmer –, que está sendo descontinuado ou encerrado no município, com adoção, em especial, de medidas para assegurar a continuidade das políticas públicas de promoção da igualdade racial, considerando que o Opmer constitui instrumento relevante de produção de dados, formulação de ações específicas e enfrentamento do racismo estrutural, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação e do dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à população negra e a outros grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
