Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Capelinha pedido de informações sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb na rede municipal de ensino de 2020 a 2024, consubstanciadas em demonstrativo anual das receitas do Fundeb, discriminando-se cotas estaduais, complementações (Vaaf, Vaat, Vaar), rendimentos e repasses adicionais; em documento com detalhamento anual das despesas, separando aquelas contabilizadas nos 70% destinados à remuneração dos profissionais da educação e nos 30% restantes, com justificativas e documentos comprobatórios do enquadramento das despesas; e em documento de que conste o saldo do Fundeb nos exercícios de 2021 a 2025 e a comprovação do pagamento do piso nacional do magistério; e nas cópias das atas e dos pareceres do Conselho do Fundeb.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realização de cursos de qualificação profissional para a população em situação de vulnerabilidade social na região Norte de Minas e nos municípios das microrregiões de Almenara, Araçuaí, Capelinha, Diamantina, Pedra Azul, Nanuque, Teófilo Otoni e Águas Formosas.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o aumento do efetivo policial penal no Presídio de Capelinha, a construção de um alojamento destinado aos policiais penais e o fornecimento de uma viatura nova modelo 4x4, equipada com cela, para uso da unidade prisional, de modo a fortalecer a estrutura de segurança pública na região.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para o aumento do efetivo do pelotão do CBMMG no Município de Capelinha.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-214 que especifica.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão