Altera a Lei Delegada 43, de 2000, que dispõe sobre a indenização pela morte por acidente em serviço devida aos dependentes de militares estaduais, de policiais civis e de servidores da classe de Segurança Penitenciário e sobre o pagamento de bolsa-educação aos dependentes desses que sejam menores de vinte e quatro anos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão