Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre reivindicação dos agentes de segurança penitenciários-policiais penais em exercício no Comando de Operações Especiais - Cope - quanto ao recebimento de vale-alimentação em substituição à alimentação fornecida pelo Estado, que, na maioria das vezes, é descartada, pois as refeições são entregues independentemente da presença dos servidores no Cope, tendo em vista que estes podem estar no exercício de atividades de fiscalização de estruturas externas, rondas ou afins e arcam com os custos de suas refeições.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem os seguintes dados: o número de profissionais especialistas e técnicos (Mads, Aneds e Aseds) atualmente lotados nos presídios, penitenciárias e unidades administrativas de Minas Gerais; o número de cargos vagos; a relação de unidades prisionais e penitenciárias que não possuem corpo técnico e especializado completo, a saber, com os referidos cargos preenchidos, em seu quadro de servidores; o número atualizado de agentes penitenciários e policiais penais efetivos lotados e em exercício nas unidades prisionais e penitenciárias de Minas Gerais; o número de agentes penitenciários e policiais penais exercendo funções em unidades administrativas e outros órgãos estatais fora das unidades prisionais ou penitenciárias; e se há previsão de realização de concurso público para esses cargos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para conceder, com urgência, o auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado