Altera as Leis Complementares nº 88, de 12 de janeiro de 2006, nº 89, de 12 de janeiro de 2006, nº 90, de 12 de janeiro de 2006, nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e nº 122, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de providências para que se inclua a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - tanto nas discussões relativas à análise da revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto na municipalização, destinação e elaboração de projetos para a área do Aeroporto Carlos Prates.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações relativas às nomeações, nos últimos cinco anos, para os cargos de diretores-gerais das seguintes agências do Estado, autarquias especiais, que integram a estrutura administrativa do Estado: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH -, e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA -, acompanhadas de cópia dos instrumentos normativos que fundamentam as nomeações acima citadas, dos instrumentos de nomeação (decreto, portaria ou similar) e do processo de nomeação explicitando a substituição de cada diretor-geral, bem como as informações relativas às nomeações de seus substitutos interinos e efetivos, contendo o nome completo e o currículo de cada um.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LCP 107 2009 - LEI COMPLEMENTAR