Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos da Resolução Conjunta nº 5.329, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da previsão de recebimento de férias-premio pelo servidor aposentado P.A.G., que se encontra em análise nessa secretaria por meio do Protocolo SEI nº 1260.01.007.0412. 2023.52.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da previsão de recebimento de férias-premio pelo servidor aposentado P.A.G., cujo pedido se encontra em análise nessa secretaria por meio do Protocolo SEI nº 1260.01.007.0412. 2023.52.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a inclusão de cláusula obrigatória nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra firmados pela administração direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257, de 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o abono de ponto para os servidores públicos civis e militares do Estado que comparecerem à avaliação completa e periódica de saúde e saúde bucal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e a diretora de Atenção à Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para debater o recolhimento das armas de fogo de policiais penais em licenças médicas de qualquer natureza, e não apenas naquelas concedidas por razões psicológicas; a utilização de uniformes de detentos por policiais penais custodiados preventivamente na Casa de Custódia do Policial Penal de Matozinhos, o que configura infringência ao disposto no art 24 da Resolução Sejusp n° 716/2023; e a suspensão do Curso de Aperfeiçoamento Operacional do Policial Penal - Caop.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os critérios utilizados nos casos de apresentação de atestados médicos por estagiários, com vistas a esclarecer a norma ou diretriz adotada para o abono de faltas justificadas por atestados médicos; as orientações e os critérios adotados nesses casos; as circunstâncias em que um atestado médico não é aceito para justificar a ausência do estagiário, e como esses casos são avaliados; se existe a perspectiva de implementação ou de revisão das políticas de abono de faltas para estagiários a fim de garantir um tratamento uniforme e humanitário no Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
