Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os serviços de neurocirurgia em funcionamento no Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assegura igualdade de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o atraso em repasses feitos pelas prefeituras aos hospitais 100% do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a criação de instâncias de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana, nos moldes em que foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado