Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas a proporcionar aos despachantes documentalistas de Minas Gerais o acesso imediato ao sistema digitalizado de serviços de trânsito da Coordenadoria Estadual de Trânsito - CET-MG.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo de pagamento do incentivo financeiro instituído pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – para os casos em que biópsias e cirurgias de câncer de mama sejam realizadas nos prazos previstos na legislação vigente, bem como a implementação desse incentivo, especialmente quanto à existência de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Unacons – ou profissionais de saúde que estejam recebendo o referido recurso.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao diretor de Educação Escolar da PMMG e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a produção, a distribuição e a aplicação do Caderno Complementar 2 da disciplina de história do 9º ano do ensino fundamental II, adotado nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG no segundo semestre de 2025, especificando-se quem autorizou e supervisionou a elaboração do material; quais profissionais participaram da redação e da revisão de seu conteúdo; qual a justificativa técnica e pedagógica para sua produção e distribuição; se houve consulta sobre o material aos docentes da disciplina nas unidades da rede; qual a orientação oficial sobre a utilização do material em sala de aula; qual o custo total de sua produção e a fonte de recursos utilizada para isso; se o material foi submetido a parecer técnico de instância pedagógica ou a avaliação externa; como se garante que seu conteúdo esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC -, a Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil; e se o caderno substitui, complementa ou contradiz o material licitado e distribuído no início do ano letivo; e enviando-se a esta Casa cópia digital integral do referido Caderno Complementar 2.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do art 3º da Resolução Sejusp nº 1.798, de 1º de outubro de 2024. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho aos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Polícia Civil em Patrocínio. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado