Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço suspenso em razão da Lei Complementar Federal 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do 13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas pela Viação Gardênia.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da servidora Tatiane Leal Albergaria de Oliveira,  Masp 1.124.812-7, posto que foi informada de que foi aposentada, perdendo vários de seus direitos remuneratórios inerentes à atividade, mas não localiza a publicação do ato em local algum, tendo sido, além disso, alvo de nove sindicâncias, após a alegada inatividade, por ter participado de audiência nesta comissão para denunciar a prática de abusos morais na corporação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão