Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo Horizonte, para conhecer, "in loco", as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, e o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado e suas condições de trabalho.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Elo pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os contratos da referida entidade envolvendo gastos de recursos públicos que tenham como escopo o fornecimento de alimentação, a manutenção de veículos e a reforma de unidades relacionados ao sistema socioeducativo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação