Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos de motoristas contratados pela MGS e em documento contendo o número de trabalhadores rodoviários contratados e os órgãos onde esses profissionais prestam serviços.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição à gestão, no Estado, da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado e dispõe sobre os encargos trabalhistas a serem pagos às empresas prestadoras de serviços de forma contínua ao poder público.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO