Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CONTINUADOS OU NÃO, EM QUE PARTICIPA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT) e DEPUTADO ALMIR PARACA (PT)
Situação: ARQUIVADO
ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
