Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para averiguar a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei Estadual 24314, de 2023, aumento salarial de  aproximadamente 300%, ou seja, o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime  de Recuperação Fiscal, cuja Lei Complementar Federal 159, de 2017, veda a concessão, a  qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, assegurou, a si mesmo, um aumento de 298%, o que representa 151% de aumento real, sendo que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para apresentação do plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal enviado à Secretaria do Tesouro Nacional, para a qual sejam convidados, para prestar todos os esclarecimentos necessários, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e os secretários de Estado de Fazenda e de Governo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Prejudicado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, o plano do governo do Estado de Minas Gerais para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado