RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4971/2023
Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema
deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações
sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento
ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à
possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange
informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração
dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança
pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do
percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de
seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em
andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração
indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a
carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das
progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos
sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários
à época.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação