Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição do consumo de "cannabis sativa" (maconha) em locais públicos e privados abertos ao público no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigação de pagamento de multa indenizatória em caso de falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25144 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a manutenção do negócio ou da atividade produtiva.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, ao proceder à dosimetria da punição pecuniária por infração administrativa, verifique e adéque o valor da infração cometida à capacidade e possibilidade real de pagamento do infrator, de modo que o valor da multa não inviabilize a continuação e a manutenção do negócio ou da atividade produtiva.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Estabelece penalidade pecuniária à pessoa física ou jurídica que disponibilizar para crianças ou adolescentes, mesmo que de forma gratuita, cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF -, cigarros eletrônicos ou dispositivos similares, além de seus acessórios, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimentos de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimento de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para a apuração da responsabilidade pelos serviços executados e a imediata restauração das plenas condições de funcionamento da Escola Estadual Eunice Weaver, localizada na Colônia Padre Damião, nesse município, em virtude do recente desabamento do telhado da instituição, ocorrido após cinco meses da conclusão das obras.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
