Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, considerando-se a iniciativa privativa do governador do Estado, projeto de lei de instituição do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cujos recursos deverão ser aplicados em programas e ações destinados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a inclusão de condenados por crimes de racismo em cursos de letramento racial, como medida educativa complementar às sanções penais, visando à conscientização dos condenados sobre o impacto social e psicológico de seus atos, bem como à promoção de uma reeducação voltada ao respeito e à diversidade racial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -pedido de providências para que sejam especificados, no banco de dados construído pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH -, o número de vítimas de racismo no Estado e a raça ou cor das pessoas envolvidas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que sejam acompanhadas as ações de formação e treinamento dos policiais militares, civis e penais do Estado, prezando pela igualdade na abordagem das pessoas negras e indígenas e dos demais povos tradicionais, atendendo aos princípios constitucionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação, pelo Estado, de programas de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, voltados aos servidores da segurança pública e do sistema de Justiça, a fim de se promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado