Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 11 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITE O RECOLHIMENTO DO IPVA DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ATÉ DOZE PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS)
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V DO ART. 8 DA LEI 13439, DE 30 12 1999. (AUMENTA O PERCENTUAL DE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS FINANCIAMENTOS DA MINASCAIXA, DO CREDIREAL E DO BEMGE).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de possível cobrança indevida para utilização do estacionamento situado nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, bem como para suspensão de eventual ordem ou exigência de cobrança pela utilização do referido estacionamento; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de “autorização para estacionamento”, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
