Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinepe-MG – pedido de informações sobre a quantidade de instituições de ensino particular, filiadas à entidade, que oferecem matrícula para crianças com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista – TEA –, em Belo Horizonte e no restante do Estado; sobre a existência de orientação ou normativa interna desse sindicato relativa à presença de profissionais de apoio individual durante o período escolar; sobre as medidas adotadas por esse sindicato para coibir práticas discriminatórias no processo de matrícula e na permanência de alunos com deficiência nas escolas a ele filiadas; e sobre o eventual registro, nos últimos cinco anos, de denúncias ou reclamações de recusa de matrícula ou de barreiras à inclusão, indicando-se as providências adotadas em relação a essas denúncias e reclamações.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação - CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Helena Antipoff – FHA – pedido de providências para a manutenção dos espaços do "campus" Plug Minas, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, tendo em vista as precárias condições do local, onde se constataram, por meio de visita técnica da comissão, em 7/8/2025, problemas estruturais como fios soltos nas salas de aula, janelas quebradas, vasos sanitários inutilizados, danos no forro do teto, escaninhos amassados e sem tranca, instrumentos musicais armazenados em condições inadequadas e em processo de deterioração em razão da umidade do ambiente, além de um prédio interditado devido a avarias no teto.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação de política de apoio ao deslocamento dos estudantes matriculados nas turmas de educação profissional oferecida pelo Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, no "campus" Plug Minas, garantindo condições de igualdade com os demais estudantes da rede estadual e efetividade no acesso ao direito constitucional à cultura e à educação.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado