Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição das escolas públicas ou privadas de exigirem comprovante de vacinação contra o SARS-Cov-2.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de mães que vieram a óbito em decorrência da covid-19, contraída no decorrer da gestação, no puerpério e no período de um ano após o nascimento do bebê.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, a que se refere a Lei Complementar nº 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022, nos autos do Processo nº 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/3/2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que se transmita, na grade de programação da Rede Minas, as obras audiovisuais produzias em Minas Gerais com recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a dispensa da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade ou morte de militar estadual da ativa em decorrência de covid-19 e o exercício da profissão, para fins de concessão de pensão ou reforma.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos do referido período.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
