Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a impedir que a empresa MR Ribeiro, contratada pela Sedese para executar a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, formalize novos contratos com o Estado, considerando denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram do evento em questão, conforme relatos feitos durante a 46ª Reunião Extraordinária da comissão, em 10/11/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita a Raul Soares para verificar a inclusão, no projeto de asfaltamento do contorno rodoviário dessa cidade, do trabalho de preservação dos prédios históricos dessa cidade.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de operação tapa-buracos na Rodovia MG-356, especialmente no trecho compreendido entre os Municípios de Mariana e Ponte Nova, em razão do grande número de buracos, inclusive de grande profundidade, que colocam em risco a integridade física de motoristas e passageiros e ocasionam danos materiais consideráveis aos veículos que transitam pela referida via.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o Edital de Contrato de Gestão nº 1/2025, referente ao Hospital Regional João Penido – HRJP –, consubstanciadas em documento contendo cópia integral do estudo técnico preliminar que fundamenta a escolha do modelo de organização social – OS – para gestão do HRJP; justificativa técnica e financeira para o valor estimado de R$420.441.443,68 e para o acréscimo de R$568.849.974,50; planilha detalhada de custos, metas assistenciais, indicadores de desempenho e critérios de avaliação previstos no edital; o número total de servidores efetivos atualmente em exercício no HRJP e na projeção da Fhemig sobre quantos deverão ou não aceitar a cessão especial prevista no edital; a previsão de impacto sobre a remuneração, as condições de trabalho e a lotação dos servidores que não aceitarem a cessão; a descrição completa da estrutura física, dos equipamentos e insumos que serão repassados à OS, bem como o modelo de monitoramento dos bens públicos; os riscos identificados pela Fhemig em relação à mudança de gestão e em como serão mitigados; o cronograma completo do processo de transição, incluindo datas, responsáveis e etapas; e os estudos técnicos que justificam a substituição do modelo público direto, com apresentação de análises comparativas entre eficiência administrativa, custo e qualidade assistencial.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja suspenso imediatamente o edital Fhemig relativo ao Contrato de Gestão nº 1/2022, que prevê a transferência do gerenciamento e da operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional João Penido para uma organização social.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado