Requer que a Gerência-Geral de Projetos Institucionais - GPI - tome as devidas providências para que, no ano de 2024, sejam realizados eventos que objetivem à comemoração dos 190 anos de fundação desta Casa Legislativa, bem como o bicentenário da Constituição Brasileira do Império, a primeira  de nossa nação.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de mera coleta e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que vise alterar a Resolução nº 5.176, de 1997, a fim de que seja incluída entre as competências da Comissão de Direitos Humanos a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e a promoção e a garantia dos direitos dos povos quilombolas, originários e tradicionais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a Comissão de Redação seja renomeada para Comissão de Redação Deputado Estadual Abgar Renault.

Autoria: Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Situação: Aprovado

Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária