Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal - STF - que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25/10/2024.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do ministro de Minas e Energia, do secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME - e de representantes do Ministério Público Federal - MPF -, da Advocacia Geral da União - AGU -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, a assinatura do Acordo de Mariana

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja produzida nota técnica acerca da proposta apresentada pelas empresas mineradoras, visando à compensação pelos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão