ALTERA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA MGI, A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL).

Autoria: DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG - A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 19243 2010 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS A ALIENAR AO MUNICÍPIO DE JAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO PROJETO JAÍBA - ETAPA I).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: LEI 16754 2007 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG -, A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (OS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO SERÃO DESTINADOS À ÁREA DE SAÚDE DO IPSEMG, PRINCIPALMENTE À AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS A ALIENAR AO MUNICÍPIO DE JAÍBA O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO RESPECTIVO NÚCLEO HABITACIONAL COM FINANCIAMENTO DA COHAB.)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15964 2006 - LEI ORDINÁRIA