Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação das nomeações, caso ainda não tenham sido feitas, dos candidatos do Bloco 3, aprovados no ultimo concurso da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, que terminaram o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - em dezembro de 2023, esclarecendo-se quais são os motivos para os constantes adiamentos das nomeações; qual o cronograma atualizado e definitivo para a nomeação dos candidatos do Bloco 3; se as pendências mencionadas pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública foram resolvidas e, em caso positivo, qual é a previsão concreta para a publicação das nomeações; e o que será feito em relação aos exames exigidos no edital que já venceram devido aos atrasos e se os candidatos terão que refazer esses exames.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que sejam estudados mecanismos e formas jurídicas, a exemplo do trabalhador safrista no Contrato Safra, na busca de alternativas para que o trabalhador rural seja registrado sem perder os benefícios sociais, enquanto durar o contrato, pois por vezes, nos chegam informações de que o trabalhador não quer ser registrado para não perder os benefícios sociais do governo (bolsa família e outros), com vistas a desatar esses entraves, diminuindo substancialmente o trabalho informal nos períodos de safra. 

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo, regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Proposição não recebida

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições e a motivação da decisão da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora de exonerar o Sr. Richard Rodrigo da Silva Fagundes, diretor da Escola Estadual Nyrce Villa Verde C. Magalhães, no Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral. 

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: LEI 25314 2025 - Lei Ordinária