Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja verificada a regularidade do processo de licenciamento ambiental do projeto da Usina Hidrelétrica Gamela - UHE Gamela -, no Rio Paranaíba, em Coromandel, uma vez que a Unidade Regional Colegiada do Triângulo Mineiro - URC-TM -, do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, decidiu pela derrubada do parecer de indeferimento da Licença Prévia da UHE Gamela, que tinha sido recomendado, em abril de 2023, pela Superintendência de Projetos Prioritários, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, tendo em vista os impactos ambientais serem superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto nº 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e à 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em Brumadinho; à Prefeitura Municipal de Brumadinho; ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito; e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais nas comunidades Suzana e Campinho, em Brumadinho, que ocorreram após o início da exploração das águas subterrâneas do Aquífero Cauê pela empresa Saae, de Itabirito, para abastecimento da empresa Coca-Cola - Femsa.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas no Requerimento de Autorização de Pesquisa nº 32CC3F8C- 553542C5-BF014AB5-DBDF68CB, para o minério ouro, com início em 4/4/2022, que se sobrepõe ao polígono do Decreto  nº 496, de 12/07/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261 hectares.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos elaborados e no parecer técnico, cronograma e "status" atual do processo de revalidação da Licença de Operação do Complexo Minerário de Casa de Pedra, da Mineradora CSN, localizado em Congonhas (nº do Processo: 0103/1981//088/2015), que está em tramitação desde 2015.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado