Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 309/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para proceder à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso para agente de segurança penitenciária e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021, ainda que seja ultrapassado o número inicialmente disponibilizado no edital, que é de 2.420 vagas, tendo em vista o enorme déficit de policiais penais no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 437/2023

Requer seja realizado debate público sobre a situação do policiamento no Estado e nas unidades prisionais e socioeducativas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 435/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de profissionais de segurança pública, agentes prisionais e agentes socioeducativos, bem como sobre sua distribuição entre os batalhões militares e unidades prisionais.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 418/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 414/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para proceder à reforma do antigo presídio público de Andrelândia, desativado desde janeiro deste ano, para que possa abrigar as novas instalações da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, dadas as péssimas condições de atendimento à população da comarca sediada no município e de trabalho dos servidores nas atuais estruturas da PCMG.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 412/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a solucionar os diversos problemas relacionados com a implantação do ponto digital nas unidades prisionais do Estado para apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 428/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 287/2023

Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 284/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de um protocolo de avaliação de riscos no âmbito do sistema prisional.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 490/2023

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o sistema prisional de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das empresas contratadas para o fornecimento de alimentação, por unidade prisional, detalhando-se o valor do contrato, o número de refeições fornecidas, as condições de transporte e armazenamento e a fiscalização, pela Sejusp, da qualidade da prestação de todo esse serviço; e na relação das empresas autorizadas a comercializar produtos dentro do sistema, com detalhamento acerca dessa atividade, por unidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados