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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3.438 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19637/2026

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19637/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a prestação de apoio técnico e institucional ao Município de João Pinheiro na regularização das críticas registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação referentes ao 6º bimestre de 2025, especialmente quanto às despesas com o ensino fundamental e às receitas de "royalties" de petróleo destinadas à educação.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19777/2026

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19777/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para cobrar da Superintendência Regional de Ensino de Nova Era e da direção da Escola Estadual Professor Alcides Fernandes de Assunção, no Município de Ferros, as providências legais em relação à agressão física e verbal sofrida pela professora de educação básica Daniela Nicácio Leite, em 27/3/2025, durante o exercício regular da função docente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19638/2026

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19638/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado aos prefeitos municipais e aos secretários municipais de Educação que especifica pedido de informações sobre se ocorreu algum planejamento entre o município e o Estado para a absorção, pela rede municipal de ensino, das atuais e das novas matrículas da educação de jovens e adultos do ensino fundamental, hoje atendidas pelo Cesec.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19647/2026

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19647/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para a suspensão das restrições ao serviço de transporte escolar previstas no art. 4º da Portaria Smed nº 409/2025, até que sejam reavaliados os impactos dessas restrições sobre as comunidades escolares.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19639/2026

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19639/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos critérios utilizados para matrícula de alunos na rede estadual, notadamente sobre o critério de zoneamento, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19801/2026

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19801/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam suspensos ou adiados os eventos institucionais MoveMente e Encontro de Gestores das Escolas em Tempo Integral e para que seja facultada a participação dos profissionais da região da Zona da Mata, em razão da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram os municípios dessa região.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19820/2026

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19820/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento, na rede municipal de ensino de Ibirité, do disposto na Lei Federal nº 15.326, de 2026, que incluiu os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19640/2026

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19640/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o possível restabelecimento do serviço de transporte escolar nas escolas da rede municipal após audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 12/2/2026, com a presença da secretária.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19656/2026

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19656/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que apure denúncia, apresentada por Reginaldo Ramos em audiência pública realizada em 13/2/2026 pela comissão, relativa ao caso de estudante da Escola Municipal Professor Milton Lage que, em 11/2/2026, apesar de ter utilizado o transporte escolar para deslocar-se até a escola, teria sido impedida de retornar no ônibus escolar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19643/2026

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19643/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que agendem uma reunião com a deputada Ana Paula Siqueira e com um grupo de representantes das comunidades escolares para tratar dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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